1.Sobre a Plataforma LottoCap e os Serviços Oferecidos

1.1A Plataforma LottoCap é gerenciada pela Paraty Tecnologia e Serviços Ltda., uma sociedade nacional, empresária e de responsabilidade limitada, inscrita perante o CNPJ sob o nº 30.001.123/0001-08, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Avenida Presidente Castelo Branco, 6.653 - Torre 2 - 16º andar - sala 2, CEP 01142-300 (“Paraty”).

1.2A Plataforma Lottocap é um canal de vendas através do qual você poderá adquirir títulos de capitalização, receber valores de resgates e de premiações, dentre outras funções, incluindo a aquisição de novos títulos e a ordem para recebimento em sua conta corrente bancária, previamente cadastrada.

1.3Todos os recursos dos Usuários mantidos na Plataforma LottoCap são mantidos separados dos fundos, ativos e receitas pertencentes à Paraty, que é a responsável pelo gerenciamento da Plataforma LottoCap.

1.4O Usuário se declara ciente de que a Plataforma Lottocap se destina aos pagamentos decorrentes da aquisição de títulos de capitalização da modalidade filantropia premiável, ao recebimento ou cessão dos resgates, ao recebimento de eventuais premiações advindas da contemplação em sorteio dos títulos de capitalização, bem como para a divulgação dos títulos de capitalização e os resultados dos respectivos sorteios relacionados a esses (“Serviços Oferecidos”).

1.5Os títulos de capitalização são emitidos pela ApliCap Capitalização S/A, uma sociedade nacional, por ações, inscrita perante o CNPJ sob nº 13.122.801/0001-71, autorizada a operar planos de capitalização pela SUSEP através da Portaria n.º 3.841/10, tendo como objeto social a comercialização de títulos de capitalização (“Aplicap”).

1.6Os Serviços Oferecidos de responsabilidade da Paraty não se confundem com as atividades, o objeto social e responsabilidades da Aplicap e com os títulos de capitalização por ela emitidos, os quais poderão ser adquiridos na Plataforma Lottocap, conforme condições gerais e regulamentos específicos de cada um dos produtos oferecidos.

1.7 O pagamento do prêmio será sempre realizado em dinheiro (moeda corrente nacional), sendo certo que eventuais indicações de premiações nos títulos de capitalização, tais como fotos de veículos, motocicletas e/ou outros bens são meramente ilustrativas, não havendo a hipótese de conferência de tais bens à título de premiação.

2.Autorização e Autoridade Reguladora

2.1Os títulos de capitalização disponíveis na Plataforma LottoCap são emitidos pela Aplicap. As emissões dos títulos de capitalização são realizadas sob autorização específica da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.

2.2A emissão, a custódia, os sorteios, os resgates, bem como os pagamentos de eventuais sorteios serão de responsabilidade exclusiva da Aplicap.

2.3Os resgates e pagamentos dos sorteios para disponibilização dos valores pela Aplicap na conta do Usuário junto à Plataforma Lottocap poderão ser realizados automaticamente, desde que previamente autorizados pelo Usuário e desde que os regulamentos específicos do produto oferecido assim o permitam. A autorização para disponibilização automática de eventuais valores constará de questionamento específico dependente de confirmação do Usuário, no momento de aquisição do título de capitalização, via Plataforma Lottocap.

2.4Em cumprimento às normas e regulamentações específicas, todas as disponibilizações de valores de eventuais resgates e pagamentos de sorteios dependerão da conformidade de dados e documentos fornecidos pelo Usuário. No caso de não conformidade dos dados e documentos pelo Usuário, a Aplicap poderá reter tais valores até adequação dos cadastros.

2.5No caso de saldo e somatório de aportes mensais em conta de Usuário em valor mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poderão ser requeridas informações e documentos adicionais a serem encaminhados pelo Usuário antes da concretização de qualquer operação, inclusive da disponibilização e pagamento de novos prêmios ou resgates. O atraso no fornecimento das informações e documentos poderá inviabilizar a adesão do Usuário a algum sorteio, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Plataforma Lottocap, para a Paraty ou para a Aplicap.

3.A participação do Usuário na Plataforma LottoCap

3.1Para participar da Plataforma LottoCap, o Usuário deve ser pessoa física, maior de 16 anos de idade, juridicamente capaz e deve estar domiciliado no Brasil.

3.2É necessário o cadastramento prévio e completo do Usuário por intermédio do Portal (https://lottocap.com.br/) ou do aplicativo mobile disponível nas lojas virtuais Google Play e App Store.

3.3O nome que o Usuário informar para cadastro deverá ser idêntico ao do seu documento de identidade oficial. O Usuário garante e se responsabiliza pessoalmente pela veracidade, exatidão e vigência de todos os dados incluídos no cadastro, comprometendo-se a mantê-lo completo e devidamente atualizado.

3.4A Plataforma LottoCap não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

3.5Qualquer pessoa que descumprir as regras previstas no item 3.1, incluindo toda e qualquer tentativa de contornar as restrições ali indicadas, através, por exemplo: (i) do uso de VPN, proxy ou serviço similar que mascare ou manipule a identificação da sua localização; (ii) do envio de informações falsas ou enganosas acerca de suas condições pessoais e/ou de sua localização ou domicílio; ou (iii) da participação na Plataforma LottoCap através de um terceiro ou utilizando os dados de um terceiro, com ou sem o seu consentimento, estará descumprindo os Termos e Condições, pelo que estará sujeita à imediata exclusão, sem prejuízo de outras penalidades de ordem civil ou criminal que sejam aplicáveis.

3.6Para participar na Plataforma LottoCap será solicitado ao Usuário que informe seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, endereço residencial, data de nascimento, número de RG e CPF, ressalvada a possibilidade de solicitação de documentos, informações complementares e comprovantes para os casos de saldo e somatório de aportes mensais em conta de Usuário em valor mensal superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou ainda em outras hipóteses.

3.7A qualquer momento e a exclusivo critério da Plataforma Lottocap poderão ser solicitados os envios pelo Usuário de documentos pessoais e/ou comprovante de residência, válidos e vigentes, para prova efetiva dos dados e informações incluídos nos respectivos cadastros.

3.8O cadastro efetuado por cada Usuário é pessoal e intransferível.

3.9Cada Usuário somente pode efetuar e operar um único cadastro no âmbito da Plataforma LottoCap. Se o Usuário possuir mais do que um cadastro, a Plataforma LottoCap poderá suspender todos os cadastros e contas até que os respectivos dados e/ou saldos estejam devidamente consolidados. Após a consolidação, deverá restar apenas um cadastro ativo, sendo excluídos todos os demais. A consolidação ou regularização pode demandar a ação direta do Usuário, sendo que eventuais atrasos para regularização não poderão ser imputados como de responsabilidade da Plataforma Lottocap.

3.10A Plataforma LottoCap se reserva no direito de suspender ou excluir qualquer cadastro caso haja, a seu exclusivo critério, qualquer suspeita de: (i) uso indevido do cadastro para a obtenção de ganhos ou vantagens indevidos e / ou ilegais; ou (ii) violação às regras estabelecidas nesses Termos e Condições, na Política de Privacidade, bem como nas condições gerais e nos regulamentos dos produtos específicos relacionados aos títulos de capitalização.

3.11Nas hipóteses previstas no item 3.10, o Usuário receberá um e-mail informativo. Em determinadas hipóteses, a Plataforma LottoCap poderá enviar cópias / informações às autoridades públicas competentes.

3.12O Usuário poderá, a qualquer momento, proceder à exclusão do seu cadastro, mas a exclusão não isentará o Usuário de cumprir com eventuais obrigações previamente constituídas.

4.Cadastramento e uso da Plataforma

4.1O processo de cadastramento requer que cada Usuário escolha o seu próprio nome de usuário (“login”) e senha. O Usuário deve manter essas informações em segredo.

4.2Qualquer atividade realizada na Plataforma LottoCap será válida quando o login e a senha tiverem sido informados corretamente.

4.3A senha utilizada pelo Usuário é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário não repassá-la a terceiros para sua própria segurança. A LottoCap não terá acesso à senha do Usuário por ser criptografada. Nenhum funcionário ou preposto da Plataforma LottoCap está autorizado a solicitar a senha do Usuário, por qualquer motivo que seja.

4.4O Usuário se compromete a informar imediatamente à Plataforma LottoCap, através do email [email protected], acerca da perda, roubo ou extravio da sua senha, para que sejam adotadas as devidas providências. Até que a Plataforma LottoCap seja informada da eventual ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato / omissão decorrente do uso inadvertido da sua senha.

4.5O Usuário se compromete a não autorizar e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e / ou utilização via aplicativo mobile.

4.6Com o cadastramento, o Usuário está criando uma Conta de Usuário e manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma Lottocap.

4.7O Usuário autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos e Condições, o uso de Cookies pela Operadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma Lottocap.

4.8A Lottocap pode enviar ao Usuário mensagens de e-mail, SMS, notificação por push, Whatsapp, e outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário. Caso o cliente não queira mais receber as correspondências, o processo é bem simples: Basta clicar para não receber mais o tipo de notificação da correspondência recebida, link existente no final de cada correspondência, ou gerenciar as suas preferências de notificações pela plataforma da LottoCap ou pelo link que também estará no final de cada correspondência.

5.Quanto aos Fundos dos Usuários

5.1É estritamente proibida a transferência de fundos entre Usuários, seja qual for a causa ou finalidade.

5.2É vedado ao Usuário vender, ceder (onerosa ou gratuitamente) e/ou transferir (por qualquer razão ou motivo): o seu acesso na Plataforma Lottocap para uso por terceira pessoa, os títulos de capitalização adquiridos via Plataforma Lottocap e/ou os seus fundos para outro(s) Usuário(s) ou terceiros.

5.3Não haverá pagamento de juros, correção monetária ou qualquer tipo de remuneração sobre os fundos mantidos pelo Usuário junto à Plataforma Lottocap.

5.4O pagamento e / ou a restituição de valores apenas serão efetuados da conta online do Usuário para conta bancária de titularidade do próprio Usuário previamente cadastrada, sendo estritamente proibida a utilização de contas bancárias titularizadas por terceiros, ainda que se trate de cônjuge ou familiar próximo.

5.5O Usuário creditará valores na sua Conta de Usuário por meio de operação bancária de conta de sua titularidade, pelo pagamento de boleto bancário ou, ainda, pelo uso de cartão de crédito de sua titularidade. Os dados dos cartões de crédito somente serão solicitados no momento de realizar o pagamento virtual, sendo que a Plataforma Lottocap não realiza o armazenamento de tais dados, que são de responsabilidade do sistema de pagamento terceirizado (processo de “tokenization”).

5.6O pagamento devido pelo Usuário poderá ser processado por intermédio de sistema de pagamento terceirizado. A Plataforma LottoCap se compromete a adotar apenas sistemas de pagamento idôneos e de adequada disponibilidade.

5.7A Plataforma LottoCap não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões, ou pelas consequências diretas ou indiretas desses erros e omissões que sejam imputáveis exclusivamente ao sistema de pagamento terceirizado.

5.8As transações realizadas na Conta de Usuário junto à Plataforma Lottocap, incluindo a aquisição de títulos de capitalização emitidos pela Aplicap, serão realizadas pelo Usuário, com acesso via login à Plataforma e observadas demais condições.

5.9O creditamento de valores na Conta de Usuário não representa a aquisição de um título de capitalização. A efetiva aquisição de um título de capitalização dependerá de crédito disponível na Conta de Usuário e de uma ordem específica de compra emitida pelo Usuário, por meio de acesso e login à Plataforma Lottocap.

5.10Poderá ser cobrada uma tarifa de resgate (“taxa de conveniência”) sobre as solicitações de saque de fundos da Conta de Usuário para sua conta bancária.

6.Aquisição dos Títulos de Capitalização pelos Usuários

6.1Desde que esteja devidamente cadastrado e possua créditos em sua Conta de Usuário, o Usuário poderá fazer a aquisição dos títulos de capitalização emitidos pela Aplicap, observadas eventuais pendências de cadastramento ou outros impedimentos já previstos nestes Termos e Condições.

6.2Os títulos de capitalização são disponibilizados e emitidos pela Aplicap em séries, com variações periódicas, podendo ser adquiridos pelos Usuários nas seguintes modalidades: (i) Modalidade Normal, onde as dezenas são automaticamente geradas (sem a possibilidade de escolha pelo Usuário); ou (ii) Modalidade Pré-paga, onde o Usuário poderá optar antecipadamente por um título de capitalização e ter a possibilidade de escolher as dezenas de seu título.

6.3É importante que o Usuário verifique com atenção todas as informações disponibilizadas na Plataforma LottoCap incluindo o período de validade e o valor da premiação de cada título, as condições e datas dos respectivos sorteios, o valor e a confirmação de doação, dentre outras informações e, em especial, leia sempre as condições gerais e os regulamentos específicos relacionados ao título de capitalização que estiver adquirindo.

6.4Previamente à aquisição de um título de capitalização, o Usuário deverá manifestar sua concordância com as condições gerais e o regulamento específico daquele produto específico, além de confirmar sua intenção ou não de ceder cota de capitalização para a entidade beneficente indicada no título de capitalização.

6.5Os dados e informações referentes aos títulos de capitalização adquiridos pelo Usuário serão disponibilizados após a devida confirmação do respectivo pagamento e disponibilização dos créditos na Conta de Usuário, ficando disponível(is) para consulta na aba “Meus Títulos”. Os títulos de capitalização comercializados na Plataforma Lottocap têm natureza virtual e jamais serão entregues ao Usuário em suporte físico, sem prejuízo da responsabilidade de seus registros pela Aplicap.

6.6Os títulos de capitalização selecionados pelo Usuário devem ser efetivamente adquiridos até a data limite de comercialização de cada série, conforme previsto no regulamento da série. Cabe ao próprio Usuário administrar o seu “Carrinho de Compras” em função do tempo mínimo de confirmação dos créditos em sua Conta do Usuário junto à Plataforma Lottocap pelo sistema de pagamento terceirizado. Caso a confirmação do pagamento dos créditos não seja encaminhada à Plataforma LottoCap antes da realização do respectivo sorteio, o Usuário não poderá concorrer.

6.7O Usuário desde já se declara ciente de que nos casos de aquisição de créditos para a sua Conta de Usuário via boleto bancário ou transferência bancária, a compensação do boleto e a disponibilidade do crédito em sua Conta de Usuário poderá levar até 3 (três) dias úteis para ser efetivada. No caso de cartão de crédito, a compensação poderá levar até 1 hora e deverá ocorrer até as 23:59 horas da data limite de comercialização da série, conforme previsto no regulamento da série, sem qualquer responsabilidade da Plataforma Lottocap, da Paraty ou da Aplicap no caso de não observância desses prazos pelo Usuário ou pelo sistema de pagamento terceirizado.

6.8A aquisição de um título de capitalização pelo Usuário depende da existência e disponibilidade de crédito em sua conta junto à Plataforma Lottocap e de uma ordem emitida pelo Usuário para tanto.

6.9A aquisição do título de capitalização somente poderá ser cancelada antes da realização dos sorteios e desde que não ultrapassados 7 (sete) dias contados da sua aquisição, independentemente de sua abertura ou não pelo Usuário.

6.10O Usuário desde já autoriza a Plataforma Lottocap para que esta possa abrir eventuais títulos de capitalização não abertos por ele próprio. A abertura dos títulos de capitalização pela Plataforma Lottocap somente se dará após o final de vigência de cada série, uma vez que tal procedimento é necessário para conclusão de providências administrativas e contábeis.

6.11Caso o Usuário tenha optado por um título de capitalização na Modalidade Pré-paga e não seja atingido um número mínimo de Usuários para a série do título de capitalização do qual o Usuário escolheu, este terá o valor de seu título reembolsado pela Paraty, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do cancelamento do sorteio, através de crédito em sua Conta de Usuário ou estorno em fatura de cartão de crédito.

6.12É vedada a aquisição dos títulos de capitalização da Plataforma LottoCap por colaboradores de qualquer espécie ou prestadores de serviço, bem como por suas partes relacionadas, inclusive cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais de até segundo grau, sendo nula eventual premiação.

7.Propriedade Intelectual e do Uso das Aplicações Tecnológicas

7.1O Usuário se declara ciente e concorda que todos os direitos, marcas, signos, títulos, textos, gráficos, imagens, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, aplicações tecnológicas e etc. disponibilizados pela Plataforma LottoCap constituem propriedade intelectual da Plataforma LottoCap, passível de proteção legal.

7.2É vedado o uso de qualquer propriedade intelectual, informação sigilosa ou privilegiada pelo Usuário sem o consentimento formal, prévio e por escrito da Plataforma LottoCap.

7.3O Usuário não pode copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente ou adulterar a propriedade intelectual de qualquer forma, nem auxiliar terceiros para que o façam.

7.4O Usuário concorda que todos os materiais, conteúdos e imagens existentes no website e/ou no Aplicativo foram disponibilizados exclusivamente para o seu uso pessoal, sendo vedado o seu uso para quaisquer outras finalidades, notadamente de cunho comercial.

7.5A Plataforma LottoCap concede ao Usuário uma licença revogável, não-exclusiva e intransferível para uso do Aplicativo por ela desenvolvido. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir a utilização do Aplicativo para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nesses Termos e Condições.

7.6A Plataforma LottoCap poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

(i)Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, ou mesmo ao website;

(ii)Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições desses Termos e Condições.

7.7O Usuário não poderá:

(i)Utilizar as funcionalidades do Aplicativo ou do website para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da Plataforma LottoCap e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(ii)Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele;

(iii)Empregar softwares, técnicas e / ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente as funcionalidades do Aplicativo ou do website, visando práticas nocivas à Plataforma LottoCap ou a terceiros quaisquer;

(iv)Reproduzir, adaptar, modificar e / ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Aplicativo ou qualquer conteúdo do Portal sem a autorização expressa da Plataforma LottoCap;

(v)Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento das funcionalidades do Aplicativo ou do website;

(vi)Realizar engenharia reversa.

7.8Todos os dados do Usuário e demais informações inseridas por ele na Plataforma Lottocap são automaticamente incorporados ao banco de dados de titularidade da Paraty, que trata-se de ambiente seguro, pois a Paraty aplica modernas técnicas de segurança da informação, como a utilização de dados criptografados, que somente poderão ser acessados por pessoas devidamente autorizadas e apenas para a finalidade do perfeito funcionamento da Plataforma Lottocap e para prestação dos Serviços Oferecidos.

7.9O Usuário deve ter ciência de que nenhum sistema de segurança é 100% (cem por cento) seguro, assim, a Paraty se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas sistêmicas causadas por vírus, quebras ou invasões da Plataforma Lottocap, bem como em caso de compartilhamento pelo Usuário de seu login e senha com terceiros.

8.Eventuais Interrupções nos Serviços

8.1A equipe da Plataforma LottoCap trabalha com afinco para disponibilizar o melhor serviço possível aos seus Usuários. Apesar disso, não oferecemos qualquer garantia em relação à satisfação pessoal do Usuário quanto aos serviços e funcionalidades que disponibiliza, nem outorga qualquer garantia de contemplação.

8.2Adicionalmente, não nos responsabilizamos por qualquer mau funcionamento em computadores, celulares, tablets e etc.; nem por falhas nos serviços de telecomunicação ou conexão com a internet

8.3Em caso de equívoco verificado no software e / ou na indicação de conteúdos acessíveis pelos Usuários, a Plataforma LottoCap se reserva o direito de promover a respectiva correção a qualquer momento, independentemente de prévia comunicação aos Usuários. A Plataforma LottoCap se reserva o direito de remover, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou oferta que tenha sido indevidamente tornada pública.

8.4Cabe ao próprio Usuário zelar pela proteção do seu hardware e do seu software, mediante a utilização de antivírus, além de outras ferramentas tecnológicas adequadas. Cabe ao próprio Usuário proteger o seu sistema (p.ex., mediante a realização periódica de back-ups), de modo a ter condições de reinstalar ou recuperar dados ou programas perdidos em razão de eventual contaminação.

8.5Poderá haver interrupções temporárias, totais ou parciais, dos serviços disponibilizados pela Plataforma LottoCap.

9.Atendimento ao Cliente e Reclamações

9.1O Usuário poderá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) através dos seguintes canais:

Atendimento telefônico: 11 3062-1098

E-mail: [email protected]

Chat online mediante acesso à https://lottocap.com.br

9.2Reclamações ou solicitações de qualquer natureza devem ser enviadas em até 03 (três) meses contados a partir da ocorrência do fato.

9.3Para proteger a privacidade dos Usuários, todas as comunicações por e-mail apenas serão realizadas por intermédio do endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário.

9.4As informações a seguir devem constar de qualquer comunicação por escrito com a LottoCap (incluindo reclamações): (i) login; (ii) nome e sobrenome, conforme cadastrado; (iii) uma explicação detalhada do pedido ou reclamação; e (iv) indicação de data e horário associados ao pedido ou reclamação, quando for o caso. A ausência de qualquer um desses elementos / informações poderá resultar em atraso no que se refere à capacidade de identificação e resposta.

10.Limitação de Responsabilidade

10.1A Paraty, na qualidade de gerenciadora da Plataforma LottoCap, não responderá, em hipótese alguma, nem mesmo em caráter subsidiário:

(i)por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão da tomada de decisões com base nos conteúdos disponibilizados na Plataforma Lottocap;

(ii)por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática, de telefonia ou nos servidores que independam de culpa no gerenciamento da Plataforma LottoCap;

(iii)por eventuais prejuízos sofridos em virtude de fraudes praticadas por terceiros;

(iv)por situações de caso fortuito ou força maior; e

(v)nas demais hipóteses previstas nestes Termos e Condições.

10.2Em nenhum caso a Paraty, na qualidade de gerenciadora da Plataforma LottoCap, será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, perda de lucro, corrupção ou perda de dados, perda de chance, não-continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda pessoal ou comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso da Plataforma Lottocap.

10.3Na eventualidade da Paraty, na qualidade de gerenciadora da Plataforma LottoCap, ser compelida por decisão judicial transitada em julgado, a indenizar ou ressarcir o Usuário por danos sofridos, observados os limites do item 10.2, o valor devido ao Usuário não poderá exceder o valor dos pagamentos feitos pelo Usuário, relativamente à transação que der origem à responsabilização.

10.4Por sua vez, o Usuário concorda em indenizar e a manter indene a Paraty, na qualidade de gerenciadora da Plataforma LottoCap, suas parceiras, diretores e colaboradores, em função:

(i)da utilização indevida do website ou do Aplicativo; ou

(ii)da violação da Lei ou dos Termos e Condições de uso.

10.5A Paraty não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelas atividades desempenhadas pela Aplicap, referentes à capitalização, à emissão de títulos e cumprimento das obrigações decorrentes. Da mesma forma, o uso e funcionamento da Plataforma Lottocap e execução dos Serviços Oferecidos será de responsabilidade exclusiva da Paraty.

11.Prevenção à Lavagem de Dinheiro

11.1O Usuário está absolutamente proibido de usar a Plataforma LottoCap, seus sistemas e / ou suas funcionalidades para facilitar qualquer tipo de transferência de dinheiro.

11.2Se a Plataforma LottoCap suspeitar que o Usuário pode estar envolvido em atividades fraudulentas, ilegais ou impróprias, ou qualquer conduta que viole esses Termos e Condições, o seu acesso ao sistema será encerrado e o seu cadastro excluído.

11.3Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário declara que os recursos que serão movimentados não são originários de atos ilícitos de que trata a Lei n.º 9.613/1998 ("Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores") e suas alterações.

12.Disposições Gerais

12.1Os presentes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo, para fins de adequação, inserção ou exclusão, independentemente de prévio consentimento por parte dos Usuários.

12.2Os novos Termos e Condições entrarão em vigor assim que tornados públicos, sem necessidade de comunicação individual / particular a cada Usuário.

12.3Os Termos e Condições submetem-se e devem ser interpretados de acordo com as leis vigentes no Brasil.

12.4Os presentes Termos e Condições representam o acordo final e exclusivo entre o Usuário e a Plataforma LottoCap, substituindo ou sobrepondo-se a termos anteriores e eventuais entendimentos particulares entre Usuário e a Plataforma LottoCap. Os presentes Termos e Condições irão prevalecer sobre qualquer outra comunicação via e-mail, chat ou telefone, ficando desde logo esclarecido que toda correspondência ou ligação telefônica poderá ser gravada.

12.5Se qualquer item ou trecho for em alguma medida declarado inválido, ilegal ou inexigível por autoridade competente, tal item ou trecho será segregado dos demais Termos e Condições, que continuarão a ser válidos no limite do que for permitido pela lei. Em tais casos, a parte segregada deverá ser emendada de forma consistente, para refletir da forma mais próxima possível a intenção original da Plataforma LottoCap.

12.6Em caso de mudança de direção, fusão, incorporação ou venda de ativos da companhia, seu cadastro e informações associadas poderão constituir parte dos ativos transferidos ao comprador.

12.7Ao aceitar o presente termo, o usuário automaticamente concorda e autoriza a PARATY e seus designados a utilizar seus direitos de imagem, a título gratuito, irrevogável e irretratável. A autorização também inclui a captação, adaptação, reprodução, publicização e divulgação desses direitos, abrangendo, mas não se limitando a, imagem, nome, voz e quaisquer outros atributos pessoais, por meio de quaisquer meios de comunicação e/ou suportes, tais como mídia impressa, eletrônica, digital, redes sociais e internet em todo território nacional e internacional. Essa autorização é válida por tempo indeterminado, a contar da data da respectiva apuração do sorteio

12.8As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes.